HC 694675 - DECISAO

HC 694675 - DECISAO

Afastada a fundamentação idônea dos tribunais de origem para excluir a incidência do art.33, §4º; a quantidade e natureza das drogas apreendidas e o local da prisão, isoladamente, não demonstram dedicação do agente ao tráfico nem integração em organização criminosa; aplicou-se a redução do §4º na fração máxima de 2/3, restando a pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE LUIS ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor até 2/3
  3. 3 Se quantidade/natureza da droga ou ponto de venda isoladamente autorizam afastamento do §4º

Ratio Decidendi

Afastada a fundamentação idônea dos tribunais de origem para excluir a incidência do art.33, §4º; a quantidade e natureza das drogas apreendidas e o local da prisão, isoladamente, não demonstram dedicação do agente ao tráfico nem integração em organização criminosa; aplicou-se a redução do §4º na fração máxima de 2/3, restando a pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido