HC 690740 - DECISAO

HC 690740 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por não haver fundamentação concreta e individualizada nos autos, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; em razão disso, a ordem foi concedida para substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo singular, considerando-se também a orientação da Resolução CNJ n.62/2020 e o fato de se tratar de crime sem violência, com quantidade de droga de 82 g de maconha.

Parties
Paciente: Kelvin Veloso de Sousa; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Liminar E De Mérito, Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Kelvin Veloso de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Liminar E De Mérito, Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por não haver fundamentação concreta e individualizada nos autos, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; em razão disso, a ordem foi concedida para substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo singular, considerando-se também a orientação da Resolução CNJ n.62/2020 e o fato de se tratar de crime sem violência, com quantidade de droga de 82 g de maconha.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente