HC 683837 - DECISAO

HC 683837 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória que autorizou o paciente a recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração substitutiva de recurso próprio; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Paciente: ANTONY MARCOS FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 568

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Parties

ANTONY MARCOS FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 prejuízo do pedido em razão de sentença condenatória e alvará de soltura
  3. 3 fundamentação para decretação ou manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória que autorizou o paciente a recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração substitutiva de recurso próprio; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.