HC 647166 - DECISAO

HC 647166 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, constatada a pena-base no mínimo legal e tratando-se de paciente primário sem elementos adicionais que comprovem dedicação à atividade criminosa (ausência de inserção em grupo de maior risco, atuação armada, envolvimento de menores ou instrumentos de refino), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, constatada a pena-base no mínimo legal e tratando-se de paciente primário sem elementos adicionais que comprovem dedicação à atividade criminosa (ausência de inserção em grupo de maior risco, atuação armada, envolvimento de menores ou instrumentos de refino), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.