HC 695437 - DECISAO

HC 695437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; a Corte de origem, com fundamentação sobre elementos concretos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga, 372,4 Kg de maconha, e circunstâncias do fato), concluiu pela dedicação habitual do agente ao tráfico e afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, além de motivar a fixação do regime inicial fechado; a reanálise dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR WOTTER LIMA BASILIO PASTORE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade Da Droga Como Circunstância Judicial, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

VICTOR WOTTER LIMA BASILIO PASTORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; a Corte de origem, com fundamentação sobre elementos concretos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga, 372,4 Kg de maconha, e circunstâncias do fato), concluiu pela dedicação habitual do agente ao tráfico e afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, além de motivar a fixação do regime inicial fechado; a reanálise dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.