AREsp 1927018 - DECISAO

AREsp 1927018 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e no EAREsp 701.404/SC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXSANDER OLIVEIRA DE MORAIS; Órgão Recorrido / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER OLIVEIRA DE MORAIS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação de ofensa a princípio constitucional e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial (EAREsp 701.404/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e no EAREsp 701.404/SC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.