HC 669954 - ACORDAO

HC 669954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a negativa de incidência do redutor do art.33, §4º decorre de conclusão das instâncias sobre dedicação do paciente a atividades criminosas, tema que exige reexame fático-probatório vedado no rito do habeas corpus; ademais, a anterior concessão de progressão ao regime semiaberto tornou prejudicado o pedido de fixação do regime, evidenciando falta de interesse de agir.

Parties
Agravante: GRACIELI SARNOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial Semiaberto, Progressão De Regime, Falta De Interesse De Agir, Habeas Corpus Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial Semiaberto Progressão De Regime Falta De Interesse De Agir Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GRACIELI SARNOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Efeito de progressão de regime anterior sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a negativa de incidência do redutor do art.33, §4º decorre de conclusão das instâncias sobre dedicação do paciente a atividades criminosas, tema que exige reexame fático-probatório vedado no rito do habeas corpus; ademais, a anterior concessão de progressão ao regime semiaberto tornou prejudicado o pedido de fixação do regime, evidenciando falta de interesse de agir.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos das instâncias ordinárias.