HC 645958 - ACORDAO

HC 645958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, o magistrado, ao aplicar a causa especial de redução do art. 33, §4º, deve considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas na fixação do quantum, e no caso concreto a redução aplicada não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do quantum de redução da pena em razão da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da substância apreendida (art. 42) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, o magistrado, ao aplicar a causa especial de redução do art. 33, §4º, deve considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas na fixação do quantum, e no caso concreto a redução aplicada não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental