REsp 1938176 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado para prisão em flagrante
2. 2 requisitos de fundada suspeita/justa causa para violação do domicílio
3. 3 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência da agravada foi ilegal porque se baseou apenas na atitude de ela ingressar rapidamente no imóvel ao avistar a viatura e na alegada notoriedade da região, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita/justa causa segundo as diretrizes do HC 598.051/SP e da repercussão geral do RE 603.616/RO; assim, as provas obtidas são ilícitas, a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP se mantém, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Orders

• Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
• Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e a consequente absolvição da agravada nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.