HC 666301 - ACORDAO

HC 666301 - ACORDAO

A corte entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (31 g de cocaína e 1 g de maconha; total 32 g) não era exagerada a ponto de agravar a culpabilidade como única circunstância desfavorável, devendo este vetor ser decotado, o que reconduz a pena-base ao mínimo legal e autoriza o abrandamento do regime inicial para semiaberto, sem, contudo, reconhecer o tráfico privilegiado diante de provas de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida no que tange ao decote da culpabilidade e ao abrandamento do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Culpabilidade Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decote da circunstância judicial relativa à culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para aumento da pena-base e regime mais severo
  3. 3 revisão da aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (31 g de cocaína e 1 g de maconha; total 32 g) não era exagerada a ponto de agravar a culpabilidade como única circunstância desfavorável, devendo este vetor ser decotado, o que reconduz a pena-base ao mínimo legal e autoriza o abrandamento do regime inicial para semiaberto, sem, contudo, reconhecer o tráfico privilegiado diante de provas de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida no que tange ao decote da culpabilidade e ao abrandamento do regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decote da circunstância judicial relativa à culpabilidade na dosimetria