HC 683291 - DECISAO

HC 683291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de elevada quantidade de droga (aproximadamente 2.220 kg de maconha), indícios de autoria e modus operandi que indicam destinação comercial e risco à ordem pública, bem como probabilidade de reiteração criminosa; assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes. Alegações de pandemia e de comorbidades do paciente não foram consideradas suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS NORONHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Quantidade De Droga, Pandemia E Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Quantidade De Droga Pandemia E Comorbidades

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Parties

RICARDO MARTINS NORONHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de elevada quantidade de droga (aproximadamente 2.220 kg de maconha), indícios de autoria e modus operandi que indicam destinação comercial e risco à ordem pública, bem como probabilidade de reiteração criminosa; assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes. Alegações de pandemia e de comorbidades do paciente não foram consideradas suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada