HC 687802 - DECISAO

HC 687802 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes e inexistindo prova de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa além da mera quantidade e natureza da droga apreendida, não se podia negar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º. Assim, diante do constrangimento ilegal verificado, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo e redimensionou-se a pena, fixando-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALYNE MARIA DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ALYNE MARIA DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes e inexistindo prova de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa além da mera quantidade e natureza da droga apreendida, não se podia negar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º. Assim, diante do constrangimento ilegal verificado, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo e redimensionou-se a pena, fixando-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços) e redimensionar a reprimenda para 2 anos e 26 dias de reclusão e 207 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.