HC 688335 - DECISAO

HC 688335 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão de 42 pinos de cocaína, não há provas concretas nos autos de que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; constatada a primariedade e bons antecedentes e presentes circunstâncias favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para aberto e determinando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIAM NASCIMENTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Ponderação da quantidade e natureza da droga para caracterizar habitualidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão de 42 pinos de cocaína, não há provas concretas nos autos de que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; constatada a primariedade e bons antecedentes e presentes circunstâncias favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para aberto e determinando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto.