HC 675161 - ACORDAO

HC 675161 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e as alegações relativas à incidência do redutor do art. 33, § 4º, e à alteração do regime demandam reexame aprofundado de fatos e provas (dedicação a atividade criminosa, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e apetrechos), inviável na via eleita; assim, o regime fechado e a inaplicabilidade do redutor foram considerados devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

MARCOS PAULO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e as alegações relativas à incidência do redutor do art. 33, § 4º, e à alteração do regime demandam reexame aprofundado de fatos e provas (dedicação a atividade criminosa, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e apetrechos), inviável na via eleita; assim, o regime fechado e a inaplicabilidade do redutor foram considerados devidamente fundamentados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.