REsp 1953680 - DECISAO

REsp 1953680 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar do cálculo da pena-base do crime de tráfico o aumento relativo à natureza da droga apreendida, por entender que o montante (9 g de cocaína e 28,3 g de maconha) não justifica a exasperação prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, mas manteve a valoração dos maus antecedentes e a agravante da reincidência (compensada com a atenuante da confissão), bem como os demais termos do acórdão recorrido, fixando a pena do tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLEYTON MICHAEL DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Maus Antecedentes, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006), Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CLEYTON MICHAEL DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 aumento da pena-base pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar do cálculo da pena-base do crime de tráfico o aumento relativo à natureza da droga apreendida, por entender que o montante (9 g de cocaína e 28,3 g de maconha) não justifica a exasperação prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, mas manteve a valoração dos maus antecedentes e a agravante da reincidência (compensada com a atenuante da confissão), bem como os demais termos do acórdão recorrido, fixando a pena do tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o aumento relativo à natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) no cálculo da pena-base do crime de tráfico
  • Alterar a pena do crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa