HC 694956 - DECISAO

HC 694956 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e das peculiaridades do caso (quantidade e natureza da substância apreendida, primariedade e bons antecedentes), a condenação anterior pelo art. 28 não deve ser considerada para fins de reincidência; por consequência aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas na execução.

Parties
Paciente: ANTHONY GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ANTHONY GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e das peculiaridades do caso (quantidade e natureza da substância apreendida, primariedade e bons antecedentes), a condenação anterior pelo art. 28 não deve ser considerada para fins de reincidência; por consequência aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas na execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a reincidência aplicada com base em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)