HC 684299 - DECISAO

HC 684299 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame aprofundado do conjunto probatório (dedicação do paciente ao tráfico), o que é inadmissível em sede de habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a improcedência do redutor do art. 33, §4º com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas e em registros de vida pregressa, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada em ordem de ofício.

Parties
Paciente: HERBERT HENRIQUE PEREIRA DA VITÓRIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HERBERT HENRIQUE PEREIRA DA VITÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame aprofundado do conjunto probatório (dedicação do paciente ao tráfico), o que é inadmissível em sede de habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a improcedência do redutor do art. 33, §4º com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas e em registros de vida pregressa, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada em ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 107/109).
  • Não conheço do presente habeas corpus.