HC 695708 - DECISAO

HC 695708 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e a prática de nova infração pelo paciente enquanto em liberdade provisória demonstram risco de reiteração e justificam a necessidade da custódia (art. 312 CPP); ademais, não foram comprovados os requisitos que autorizariam a flexibilização da prisão em face da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

KAUAN RODRIGUES MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e a prática de nova infração pelo paciente enquanto em liberdade provisória demonstram risco de reiteração e justificam a necessidade da custódia (art. 312 CPP); ademais, não foram comprovados os requisitos que autorizariam a flexibilização da prisão em face da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se