HC 694366 - DECISAO

HC 694366 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; a quantidade vultosa de droga apreendida (389 kg de maconha) constitui fundamento idôneo e proporcional, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, para o aumento da pena aplicado pelo Tribunal a quo, razão pela qual não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DO PRADO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO PAULO DO PRADO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; a quantidade vultosa de droga apreendida (389 kg de maconha) constitui fundamento idôneo e proporcional, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, para o aumento da pena aplicado pelo Tribunal a quo, razão pela qual não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.