HC 695311 - DECISAO

HC 695311 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC, condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, podem ser consideradas maus antecedentes; no caso concreto há registro de outras condenações, inclusive por homicídio tentado cuja execução foi extinta somente em 10/6/2016, e prova nos autos de dedicação a atividades criminosas por ao menos três meses, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CUSTODIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 64 Código Penal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 64 Código Penal Dosimetria +1 more

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Parties

MARCELO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes apesar do prazo depurador de 5 anos
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC, condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, podem ser consideradas maus antecedentes; no caso concreto há registro de outras condenações, inclusive por homicídio tentado cuja execução foi extinta somente em 10/6/2016, e prova nos autos de dedicação a atividades criminosas por ao menos três meses, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.