AREsp 1789321 - DECISAO

AREsp 1789321 - DECISAO

Concluiu-se que houve bis in idem na dosimetria, pela utilização da quantidade/qualidade da droga para agravar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, alteração do regime para aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos, diante da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 utilização da quantidade/qualidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve bis in idem na dosimetria, pela utilização da quantidade/qualidade da droga para agravar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, alteração do regime para aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos, diante da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
  • Reduzir a sanção para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.