HC 686181 - DECISAO

HC 686181 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC 688.849/SP) e por não se demonstrar ilegalidade manifesta no acórdão de origem, cujo afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentado pela existência de elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (quantidade apreendida, antecedentes/pendências e conhecimento nos meios policiais), em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre habitualidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC 688.849/SP) e por não se demonstrar ilegalidade manifesta no acórdão de origem, cujo afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentado pela existência de elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (quantidade apreendida, antecedentes/pendências e conhecimento nos meios policiais), em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 345-346)
  • não conheço do presente habeas corpus