RHC 153160 - DECISAO

RHC 153160 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, alicerçada na materialidade e quantidade das drogas apreendidas (476,18 g de maconha e 63,45 g de cocaína) e na periculosidade do agente demonstrada por antecedentes e cumprimento de pena, de modo que a prisão preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, se mostra necessária para garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Periculosidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, alicerçada na materialidade e quantidade das drogas apreendidas (476,18 g de maconha e 63,45 g de cocaína) e na periculosidade do agente demonstrada por antecedentes e cumprimento de pena, de modo que a prisão preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, se mostra necessária para garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.