HC 689448 - DECISAO

HC 689448 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, no caso, a quantidade de droga apreendida não extrapola o padrão a ponto de justificar custódia cautelar; o paciente é primário e sem antecedentes, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há indicativo de participação em organização criminosa; diante da recomendação da Resolução CNJ n.62/2020 para contenção da pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas aplicáveis pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Geferson Winter; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ N.62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Resolução CNJ N.62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

Geferson Winter

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão do contexto da pandemia (Resolução CNJ n.62/2020)
  3. 3 Gravidade concreta do crime e presença de requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, no caso, a quantidade de droga apreendida não extrapola o padrão a ponto de justificar custódia cautelar; o paciente é primário e sem antecedentes, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há indicativo de participação em organização criminosa; diante da recomendação da Resolução CNJ n.62/2020 para contenção da pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas aplicáveis pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de piso: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; aplicação de outras cautelares ou decretação da prisão...
  • Comunicar com urgência.