AREsp 1882382 - DECISAO

AREsp 1882382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição da ré como "mula" e da ausência de prova de integração estável a organização criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo dissídio demonstrado.

Parties
Agravante: ALEJANDRA MADSALBI ARTEAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Internacional, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Internacional Condição De "mula"

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Parties

ALEJANDRA MADSALBI ARTEAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a atuação como "mula" implica integração a organização criminosa
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação do patamar de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição da ré como "mula" e da ausência de prova de integração estável a organização criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo dissídio demonstrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.