HC 695903 - DECISAO

HC 695903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a alteração do índice da minorante aplicada pelo Tribunal de origem (1/3) fundada na quantidade apreendida e nas demais circunstâncias configura exercício discricionário não desproporcional, não autorizando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAYKON VINICIUS LESCANO DE MATOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

MAYKON VINICIUS LESCANO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 modulação do percentual da redução com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a alteração do índice da minorante aplicada pelo Tribunal de origem (1/3) fundada na quantidade apreendida e nas demais circunstâncias configura exercício discricionário não desproporcional, não autorizando a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.