HC 695254 - DECISAO

HC 695254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida sobre a suficiência do conjunto probatório para a condenação, reconheceu-se a licitude da prisão e da revista efetuadas por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e o regime inicial fechado foi corretamente mantido em razão da reincidência (art. 33, §2º, CP); ademais, o writ não é meio adequado para reexaminar as provas.

Parties
Paciente: FRANCIELI ROLIM COSTA ou FRANCIELE ROLIM COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Prisional, Revista E Busca Pessoal Por Guardas Municipais
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Regime Prisional Revista E Busca Pessoal Por Guardas Municipais

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Parties

FRANCIELI ROLIM COSTA ou FRANCIELE ROLIM COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida sobre a suficiência do conjunto probatório para a condenação, reconheceu-se a licitude da prisão e da revista efetuadas por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e o regime inicial fechado foi corretamente mantido em razão da reincidência (art. 33, §2º, CP); ademais, o writ não é meio adequado para reexaminar as provas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus
  • DENEGO a ordem de habeas corpus nessa extensão