HC 687782 - ACORDAO

HC 687782 - ACORDAO

Apesar da fundamentação apontada pelas instâncias ordinárias, verificou-se que, diante da quantidade apreendida (10 g de crack e 55 g de cocaína), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da excepcionalidade da prisão cautelar pós-Lei n. 12.403/2011, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente para evitar a reiteração delitiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Luciano dos Santos Regis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luciano dos Santos Regis

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação apontada pelas instâncias ordinárias, verificou-se que, diante da quantidade apreendida (10 g de crack e 55 g de cocaína), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da excepcionalidade da prisão cautelar pós-Lei n. 12.403/2011, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente para evitar a reiteração delitiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.