HC 676994 - ACORDAO

HC 676994 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o aresto agravado fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na dedicação do paciente ao tráfico, evidenciada pela quantidade (1,2 kg de 'skunk') e circunstâncias da prisão, e porque eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus/mandamus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o aresto agravado fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na dedicação do paciente ao tráfico, evidenciada pela quantidade (1,2 kg de 'skunk') e circunstâncias da prisão, e porque eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.