HC 668062 - ACORDAO

HC 668062 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque os policiais ingressaram na residência do paciente sem ordem judicial e sem comprovação do consentimento voluntário do morador, não havendo fundada razão para considerar estado de flagrância apenas pela fuga com mochila, o que torna nulo o flagrante e as provas dele decorrentes.

Parties
Paciente: Mauro da Silva Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Denunciado: Eduardo da Silva Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

Mauro da Silva Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Eduardo da Silva Lemes

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 caracterização do estado de flagrância diante de fuga com mochila

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os policiais ingressaram na residência do paciente sem ordem judicial e sem comprovação do consentimento voluntário do morador, não havendo fundada razão para considerar estado de flagrância apenas pela fuga com mochila, o que torna nulo o flagrante e as provas dele decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato.