HC 676162 - ACORDAO

HC 676162 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; não há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu que justificasse a extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP; além disso, o depoimento do paciente não foi utilizado para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante da confissão não é aplicável; por fim, a matéria exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ESMITSON DE ANDRADE; Corréu: ANTÔNIO DONIZETE; Corréu: ROBISSON PASSAGLIA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Confissão Espontânea (súmula 545/stj), Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Confissão Espontânea (súmula 545/stj) Dosimetria +1 more

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Parties

ESMITSON DE ANDRADE

Agravante/paciente

ANTÔNIO DONIZETE

Corréu

ROBISSON PASSAGLIA VICENTE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão da absolvição entre corréus
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; não há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu que justificasse a extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP; além disso, o depoimento do paciente não foi utilizado para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante da confissão não é aplicável; por fim, a matéria exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos