RHC 141795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela grande quantidade de droga apreendida (45,5 kg, sendo 7 kg atribuídos ao agravante por quebras de sigilo telefônico), as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a contemporaneidade exigida estava presente em razão do surgimento de indícios no curso da investigação e da pronta representação pela custódia, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão sem demonstração do contexto de risco.

Parties
Agravante: Elisandro Bilik; Coacusado: Elvis Wolski dos Santos; Coacusado: Valdomiro Alves dos Santos; Coacusado: Rhadauan; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

Elisandro Bilik

Agravante

Elvis Wolski dos Santos

Coacusado

Valdomiro Alves dos Santos

Coacusado

Rhadauan

Coacusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela grande quantidade de droga apreendida (45,5 kg, sendo 7 kg atribuídos ao agravante por quebras de sigilo telefônico), as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a contemporaneidade exigida estava presente em razão do surgimento de indícios no curso da investigação e da pronta representação pela custódia, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão sem demonstração do contexto de risco.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se