HC 683725 - ACORDAO

HC 683725 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar sem ilegalidade patente; no exame sumário não se verificou flagrante ilegal, pois há fundamento válido (autorização de entrada pelo que se apresentou como proprietário e atendimento às formalidades do auto) e a conversão em prisão preventiva afasta a alegada nulidade do flagrante; assim, não há razão para mitigar a súmula e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS; Paciente: FRANCIVAL DOS SANTOS PIRES; Paciente: WHITTSAN CRUZ DA GRAÇA; Paciente: ANTONIO JOSÉ GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Audiência De Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

Paciente

FRANCIVAL DOS SANTOS PIRES

Paciente

WHITTSAN CRUZ DA GRAÇA

Paciente

ANTONIO JOSÉ GOMES MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF contra indeferimento liminar
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposto ingresso sem autorização judicial
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre eventual nulidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar sem ilegalidade patente; no exame sumário não se verificou flagrante ilegal, pois há fundamento válido (autorização de entrada pelo que se apresentou como proprietário e atendimento às formalidades do auto) e a conversão em prisão preventiva afasta a alegada nulidade do flagrante; assim, não há razão para mitigar a súmula e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na origem.