AREsp 1844592 - ACORDAO

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Concluiu-se que a decisão monocrática não violou a colegialidade; inexistia interesse no pleito relativo ao regime aberto porque este já fora aplicado; diante da não relevante quantidade de drogas apreendidas (24,41 g cocaína, 46,84 g crack, 64,8 g maconha), da apreensão de dinheiro e da prisão em local conhecido como ponto de tráfico, tais elementos não justificam, isoladamente, a fixação da minorante em patamar inferior a 2/3, razão pela qual se aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, reduzindo a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALISON VIEIRA CAMPOS; Corré: PATRICIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Colegialidade +1 more

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Parties

ALISON VIEIRA CAMPOS

Agravante

PATRICIA DE SOUZA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição do percentual de redução
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão monocrática não violou a colegialidade; inexistia interesse no pleito relativo ao regime aberto porque este já fora aplicado; diante da não relevante quantidade de drogas apreendidas (24,41 g cocaína, 46,84 g crack, 64,8 g maconha), da apreensão de dinheiro e da prisão em local conhecido como ponto de tráfico, tais elementos não justificam, isoladamente, a fixação da minorante em patamar inferior a 2/3, razão pela qual se aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, reduzindo a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter, no mais, a decisão agravada