REsp 1954327 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCIANO MORAES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Busca Domiciliar, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
LUCIANO MORAES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova em razão de busca domiciliar e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
- 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 3 Legitimidade da atuação da guarda municipal à luz do art. 301 do CPP, art. 144, §8º, da CF e Lei nº 13.022/2014
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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