HC 695866 - DECISAO

HC 695866 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO RAMOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS GUSTAVO RAMOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.