HC 690810 - ACORDAO

HC 690810 - ACORDAO

A fundamentação do decreto de prisão preventiva foi insuficiente por limitar-se a elementos inerentes ao crime (quantidade de entorpecentes apreendida) sem demonstrar contexto concreto de periculosidade excepcional; considerando a primariedade do paciente e o tempo de custódia, restou evidenciado constrangimento ilegal, justificando-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ACHILLES VITOR ROSA DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ACHILLES VITOR ROSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto de prisão preventiva foi insuficiente por limitar-se a elementos inerentes ao crime (quantidade de entorpecentes apreendida) sem demonstrar contexto concreto de periculosidade excepcional; considerando a primariedade do paciente e o tempo de custódia, restou evidenciado constrangimento ilegal, justificando-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de ACHILLES VITOR ROSA DA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo processante