HC 687520 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime inicial; as instâncias consideraram devidamente os maus antecedentes do paciente (admitindo-se a valoração de condenações anteriores ainda que alcançadas pelo período depurador) e a dinâmica fática (quantidade de droga, embalagens, balança e dinheiro) justificou o afastamento da minorante do art.33, § 4º e a adoção do regime fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente: PAULO DUARTE DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei N.11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Período Depurador (art.64, I, Cp)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei N.11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

PAULO DUARTE DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena e da valoração dos antecedentes
2 aplicabilidade da minorante do art.33, § 4º da Lei n.11.343/2006
3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Liminar indeferida
Denego a ordem de habeas corpus