HC 695901 - DECISAO

HC 695901 - DECISAO

Negada a ordem por inexistir ilegalidade no acórdão combatido; o aresto de origem concluiu, com base em prova fática (declaração de corréu), que havia indícios de crime permanente no local autorizando o ingresso policial sem mandado, e a revisão criminal não pode prosperar pois implicaria reexame de provas em cognição sumária; não se demonstrou ofensa manifesta ao texto legal exigida para reforma.

Parties
Paciente: Jonatan Luiz de Carvalho; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Ordem Judicial, Nulidade De Provas, Crime Continuado, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Ordem Judicial Nulidade De Provas Crime Continuado +1 more

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Parties

Jonatan Luiz de Carvalho

Paciente

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade no acórdão que indeferiu o pleito revisional
  2. 2 Autorização de ingresso policial sem ordem judicial diante de indícios de crime permanente no local
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão criminal fundada em reexame de provas (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Negada a ordem por inexistir ilegalidade no acórdão combatido; o aresto de origem concluiu, com base em prova fática (declaração de corréu), que havia indícios de crime permanente no local autorizando o ingresso policial sem mandado, e a revisão criminal não pode prosperar pois implicaria reexame de provas em cognição sumária; não se demonstrou ofensa manifesta ao texto legal exigida para reforma.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.