HC 695768 - DECISAO

HC 695768 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas (busca e apreensão domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; como o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição da via recursal, o conhecimento direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual a pretensão deve ser submetida previamente ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAURICIO GONCALVES DA SILVA; Apelante: DAIANE; Apelante: DANIELA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Dosimetria
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Parties

MAURICIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

DAIANE

Apelante

DANIELA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova supostamente obtida em violação ao domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e substituição de instância
  3. 3 preclusão/necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem mesmo em caso de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas (busca e apreensão domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; como o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição da via recursal, o conhecimento direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual a pretensão deve ser submetida previamente ao tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.