HC 694696 - DECISAO

HC 694696 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º foi mantido porque as instâncias de origem indicaram elementos probatórios concretos e autônomos (prisão em ponto de venda, quantidade e acondicionamento das drogas, confissão de venda em festas) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; porém, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial fechado, determinando-se de ofício a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a pena de 5 anos, a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância ao art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código...

Parties
Paciente: JONAS DOS SANTOS FIDELIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500431-80.2019.8.26.0070
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JONAS DOS SANTOS FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500431-80.2019.8.26.0070

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º foi mantido porque as instâncias de origem indicaram elementos probatórios concretos e autônomos (prisão em ponto de venda, quantidade e acondicionamento das drogas, confissão de venda em festas) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; porém, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial fechado, determinando-se de ofício a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a pena de 5 anos, a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância ao art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código...

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Denego a ordem pleiteada quanto à aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.