HC 695887 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, é inadmissível o processamento de habeas corpus que vise discutir regime prisional quando há recurso de apelação pendente, evitando-se assim a supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: Vinicius Rios de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Vinicius Rios de Oliveira
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus
- 2 Proibição de apreciação do regime prisional em writ com apelação pendente (supressão de instância)
- 3 Relevância das circunstâncias judiciais e gravidade concreta para agravar o regime prisional
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, é inadmissível o processamento de habeas corpus que vise discutir regime prisional quando há recurso de apelação pendente, evitando-se assim a supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem o exame do pedido.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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