HC 693637 - DECISAO

HC 693637 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta e de elementos fáticos idôneos que justificassem o ingresso forçado no domicílio somente a partir de denúncia anônima; por conseguinte, as provas obtidas com tal ingresso são nulas ab initio, e sem essas provas não há material probatório válido para manter a condenação por tráfico de drogas, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas e das decorrentes.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO METZKER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida para reconhecer a nulidade ab initio das provas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO METZKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e de elementos fáticos idôneos que justificassem o ingresso forçado no domicílio somente a partir de denúncia anônima; por conseguinte, as provas obtidas com tal ingresso são nulas ab initio, e sem essas provas não há material probatório válido para manter a condenação por tráfico de drogas, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas e das decorrentes.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a nulidade ab initio das provas

Orders

  • Reconhecer a nulidade ab initio das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio
  • Anular as provas dela decorrentes na ação penal