HC 694380 - DECISAO

HC 694380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (depoimentos policiais harmônicos e apreensões de materiais indicativos de fracionamento e comércio de droga, além de quantia em dinheiro), condenaram por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e negaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no habeas corpus, nos termos da Súmula 7 do STJ, e o requisito objetivo para substituição da pena (art. 44, I, CP) não foi atendido (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: Diego Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Diego Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (depoimentos policiais harmônicos e apreensões de materiais indicativos de fracionamento e comércio de droga, além de quantia em dinheiro), condenaram por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e negaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no habeas corpus, nos termos da Súmula 7 do STJ, e o requisito objetivo para substituição da pena (art. 44, I, CP) não foi atendido (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.