HC 695961 - DECISAO

HC 695961 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, apesar da natureza nociva do crack, a quantidade apreendida (22 g) não justificava a exasperação da pena‑base, que foi fixada no mínimo legal (5 anos), e a agravante da reincidência específica não estava adequadamente fundamentada para justificar aumento acima de 1/6, sendo a fração reduzida para 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa.

Parties
Paciente: CLEITON NOGUEIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido subsumptivamente; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLEITON NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 fixação da fração de aumento por reincidência específica acima de 1/6
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, apesar da natureza nociva do crack, a quantidade apreendida (22 g) não justificava a exasperação da pena‑base, que foi fixada no mínimo legal (5 anos), e a agravante da reincidência específica não estava adequadamente fundamentada para justificar aumento acima de 1/6, sendo a fração reduzida para 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido subsumptivamente; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.