AREsp 1944326 - DECISAO

AREsp 1944326 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram que não estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de elementos indicativos de mercancia (balança, denúncias), e porque o reexame de provas é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a quantidade/variedade justificam a manutenção do regime fechado conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LUIS CONSULI; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental

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Parties

BRUNO LUIS CONSULI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram que não estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de elementos indicativos de mercancia (balança, denúncias), e porque o reexame de provas é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a quantidade/variedade justificam a manutenção do regime fechado conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (e-STJ fls. 398/399) e conhece do agravo regimental.
  • Conhece parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nega-lhe provimento.