HC 696151 - DECISAO

HC 696151 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha apresentado fundamentação concreta (quantidade e natureza das drogas e registro de atos infracionais) para agravar o regime, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na espécie, a quantidade apreendida (95,66 g de maconha e 1,61 g de cocaína) não é exacerbada a ponto de legitimar, isoladamente, o regime fechado, e que atos infracionais não configuram maus antecedentes para fins de recrudescimento do regime; assim, sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS FREIRE; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Quantificação E Valoração De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Quantificação E Valoração De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Recorrente/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha apresentado fundamentação concreta (quantidade e natureza das drogas e registro de atos infracionais) para agravar o regime, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na espécie, a quantidade apreendida (95,66 g de maconha e 1,61 g de cocaína) não é exacerbada a ponto de legitimar, isoladamente, o regime fechado, e que atos infracionais não configuram maus antecedentes para fins de recrudescimento do regime; assim, sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS FREIRE.