HC 681623 - DECISAO

HC 681623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; não sendo cabível analisar o pedido como substitutivo de recurso ordinário, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, mantém-se a decisão estadual que decretou a prisão preventiva, por estar esta suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade evidenciada pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela confissão), bem como pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR AMORIM LAURENTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Covid 19 E Condições Carcerárias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Quebra Da Cadeia De Custódia Covid 19 E Condições Carcerárias

Case Brief

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Parties

IGOR AMORIM LAURENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substituto de recurso)
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; não sendo cabível analisar o pedido como substitutivo de recurso ordinário, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, mantém-se a decisão estadual que decretou a prisão preventiva, por estar esta suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade evidenciada pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela confissão), bem como pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.