HC 651704 - ACORDAO

HC 651704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram ingresso com consentimento do paciente, corroborado por depoimentos coerentes e pela circunstância de que o paciente era foragido, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Revolvimento Fático Probatório Dosimetria

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Parties

Edson Barbosa Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por violação de domicílio
  2. 2 valoração de depoimentos policiais
  3. 3 consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram ingresso com consentimento do paciente, corroborado por depoimentos coerentes e pela circunstância de que o paciente era foragido, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.