HC 692512 - ACORDAO

HC 692512 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/5 foi justificada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (178,10 g de cocaína, 46,50 g de crack e 949,60 g de maconha) e pelas circunstâncias do caso que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (confissão de transporte por R$100,00 por transporte, cerca de 5 transportes diários, drogas encontradas no veículo), de modo que não se preenche o requisito do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para aplicação da minorante; a revisão desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se também o regime inicial mais gravoso e declarou-se inviável a substituição da pena...

Parties
Agravante: FABIANO VENEGAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

FABIANO VENEGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/5 foi justificada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (178,10 g de cocaína, 46,50 g de crack e 949,60 g de maconha) e pelas circunstâncias do caso que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (confissão de transporte por R$100,00 por transporte, cerca de 5 transportes diários, drogas encontradas no veículo), de modo que não se preenche o requisito do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para aplicação da minorante; a revisão desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se também o regime inicial mais gravoso e declarou-se inviável a substituição da pena...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.